LEGISLAÇÃO

Lei de Aprendizagem

Lei Nº 10.097, de 19/12/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 Decreto Nº 5.598, de 01/12/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Características da Lei de Aprendizagem - (Lei 10.097/00) - Decreto 5.598/05)

  • Obrigatoriedade de que estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados, contratem aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art.429 da CLT).

  • O aprendiz cumpre carga horária semanal de no máximo 40 horas, não sendo permitida prorrogação ou compensação de jornada.

  • O aprendiz deve, necessariamente, estar matriculado e frequentando o ensino regular.

  • O horário de trabalho do aprendiz não poderá interferir no horário escolar.

  • Ao aprendiz, por força de Lei 10.097/2000 e do Decreto 5.598/2005, está facultado o pagamento de um salário mínimo mensal, bem como 13º salário e férias, acrescidos de todos os recolhimentos obrigatórios ao INSS ao FGTS.

  • A contribuição ao FGTS corresponde a 2% da remuneração paga ao aprendiz.

  • O aprendiz não tem direito ao aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória do FGTS.

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